0016355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0016355
Acórdão
Descritores: Tribunal singular, Competência, Erro, Erro notório, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007035
Nr Documento: RL199201210016355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74b4fa83831c37ba802568030001279dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0016355.9E
Sumário
O artigo 16 n. 1 do C.P.P. estabelece o princípio geral da competência do Tribunal singular e, excepcionando, o artigo 14 n. 2 do mesmo Código delimita a competência do tribunal colectivo. Em direito estradal, deve ordenar-se a realização de novo julgamento e revogar-se a sentença que omita factos de fulcral relevância para a compreensão do embate.