0796/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0796/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14676
Nr Documento: SA1201210110796
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9a3c988860a2a7480257a9b003e8bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0796.12.C6
Sumário
Não é de admitir a revista que assenta, fundamentalmente, na inconstitucionalidade, formal e material, de um diploma legal, sendo que o decidido a este propósito, no TCA, se estriba em pronúncia emitida pelo Tribunal Constitucional precisamente quanto a tal fonte normativa.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Sindicato Nacional do Ensino Superior vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 12-04-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF do Lisboa, de 11-05-2007, que julgou improcedente a ação administrativa comum de condenação da ora Recorrida Faculdade de Ciências da Universidade do Porto “(...) na contagem do tempo de serviço da sua representada, para efeitos de progressão salarial e subsequente pagamento do valor correspondente a índice e escalão devidos” -cfr. fls. 57. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1.ª - NO CASO SUB IUDICE ESTÃO VERICADOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONSTANTES DO N.° 1 DO ARTIGO 150.° DO CPTA; 2.ª - TRATA-SE DE QUESTÃO QUE NECESSITA DA INTERVENÇÃO DESTE DOUTO TRIBUNAL PARA UMA MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO; 3ª - NO CASO CONCRETO ANALISA-SE, EM ESPECIAL, MATÉRIA DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA QUE CONFIGURA VERDADEIRO DIREITO FUNDAMENTAL; 4.ª - ESTÁ EM CAUSA O CONTEÚDO DA LEI N.° 43/2005, DE 29 DE AGOSTO, DIPLOMA QUE AO CONGELAR A PROGRESSÃO NOS ESCALÕES, BEM COMO O CONGELAMENTO DOS SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS TINHA INEQUÍVOCA INCIDÊNCIA LABORAL; (....) 15.ª - A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA SITUAÇÃO EM APREÇO RESULTA AINDA DE QUESTÕES RESULTANTES DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO MATERIAL DA LEI N.° 43/2005, DE 29 DE AGOSTO; (...)” — cfr. fls. 249-250 e 252. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, Universidade de Ciências da Universidade do Porto contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “I- O art. 150º do CPTA prevê a excepcionalidade do recurso de revista, designadamente quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II- No caso em apreço, o douto acórdão recorrido, na sua decisão, vai precisamente ao encontro do entendimento generalizado da doutrina e jurisprudência sobre a questão em apreço do direito à negociação colectiva/direito das associações sindicais. III- Sendo pois unânime a uniformidade e entendimento da jurisprudência sobre esta matéria. IV- Que se tem vindo a acentuar na jurisprudência mais recente. V- Pelo que, se entende não ser de admitir o presente recurso, por não se enquadrar no regime de Excepção preceituado no art. 150°, n° 1, 2ª parte do CPTA, uma vez que o direito quanto a esta questão tem sido uniformemente aplicado pela jurisprudência nas suas diversas instâncias (...)” — cfr. fls. 7 das contra-alegações. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Lisboa, de 11-05-2007, que julgou improcedente a ação administrativa comum. Para assim decidir o TCA Sul considerou, no essencial, não procederem as críticas invocadas pelo Recorrente, em relação à Lei n.° 43/2005 de 29 de Agosto, nomeadamente, quanto à inconstitucionalidade formal da mesma, “(...) por não se ter garantido ao sindicato recorrente o direito a participar, como entidade sindical, na negociação coletiva que deveria ter precedido a aprovação da Lei n.° 43/2005, de 29 de agosto, o que acarretaria violação do direito à contratação coletiva, previsto no artigo 56.°, n.° 3 da Constituição”, quanto à inconstitucionalidade material, por violação do artigo 59.º, n.° 1, alínea a) da Constituição que consagra o direito à retribuição do trabalho, bem como, no que diz respeito à violação dos princípios da proporcionalidade, da generalidade e da abstração, da proteção da confiança e da igualdade. Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls.221-253, referindo, designadamente que “O ARTIGO 1.° DA LEI N.° 43/2005, DE 29 DE AGOSTO É MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL QUER POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE INSERTO NO ARTIGO 13.° DA CRP, QUER DO PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA CONJUGADO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (ARTIGO 2.° E 18.°, N.° 2, 2.ª PARTE DA CRP)”. (cfr. fls. 252 — 20.ª conclusão) Sucede que, contra o que sustenta o Recorrente, da argumentação expandida pelo TCA Sul não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, sendo que, de resto, a decisão do TCA se estriba, em grande medida, em jurisprudência recente do Tribunal Constitucional, que se debruçou, precisamente, sobre a questão da constitucionalidade da Lei 43/2005 (Ac. n° 12/12, de 12-01-12). É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 12-04-2012. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges .