0066131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0066131
Acórdão
Descritores: Provas, Confissão, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013875
Nr Documento: RL199403080066131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ae1356f3d173f1f802568030002237fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066131.1F
Sumário
A decisão proferida numa providência cautelar não constitui caso julgado na acção principal. A confissão, mesmo que válida e eficaz, feita expressamente num processo, só vale como confissão judicial nesse processo, não podendo sequer ser havida como confissão extrajudicial noutro processo.