073540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073540
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013879
Nr Documento: SJ198605060735401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4b2ca8fef26201e802568fc003a476cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073540.6D
Sumário
O disposto nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil na sua redacção actual, aplica-se apenas aos contratos- -promessa de compra e venda cujo incumprimento se tenha verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e não aqueles cujo incumprimento se verificou antes. E, na sua primitiva redacção, nem aquele conferia ao promitente comprador o direito de retenção, nem este facultava a execução especifica, quando existisse sinal. Procede, assim, a acção de reivindicação contra o promitente comprador, se o incumprimento do contrato- -promessa de compra e venda da fracção do predio reivindicada, se verificou em data anterior ao Decreto-Lei que aos mencionados preceitos deu a actual redacção.