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9450827 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Antero Ribeiro

Data: 09 de janeiro de 1995

Processo: 9450827

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00012413

Nr Documento: RP199501099450827

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cdf210266d676ef8025686b00669dc5

Sumário

Ao requerente do apoio judiciário compete a prova da sua insuficiência económica.

Acórdão

9450827

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 1995
Relator: Antero Ribeiro

Apoio judiciárioInsuficiência de meios económicosÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG67.

Sumário

Ao requerente do apoio judiciário compete a prova da sua insuficiência económica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)