9450827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9450827
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012413
Nr Documento: RP199501099450827
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cdf210266d676ef8025686b00669dc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450827.02
Sumário
Ao requerente do apoio judiciário compete a prova da sua insuficiência económica.