9351271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9351271
Acórdão
Descritores: Especificação, Objecto, Matéria de facto, Prova documental, Prova testemunhal, Princípio da livre apreciação da prova, Arrendamento por curto período, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013787
Nr Documento: RP199505119351271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38a9a5ff4cfba9528025686b0066adcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9351271.9D
Sumário
Não satisfaz o preceituado no artigo 511, n.1, do Código de Processo Civil qualquer alínea da especificação que dê por reproduzido o teor de determinado documento, pois desse modo não se selecciona qualquer facto. O facto de num contrato de arrendamento escrito em papel com formulário usual se haver consignado que o local arrendado se destina a habitação, não impõe a conclusão de que tal habitação é permanente, não obstando à prova por outros meios, designadamente por testemunhas, de que tal habitação se limitava a férias e fins de semana. Tendo sido oportuna e legalmente denunciado um arrendamento para vilegiatura e não tendo o arrendatário feito a sua entrega, provada a propriedade do autor senhorio procede o pedido de restituição do prédio.