9210176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9210176
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Indemnização, Cumulação, Interrupção da prescrição, Enriquecimento sem causa, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002873
Nr Documento: RP199207139210176
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af8bd39f00f346cf8025686b00662c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210176.CC
Sumário
Constitui jurisprudência uniforme a de que em acidente simultâneo de viação e de trabalho há cumulação de responsabilidades, mas não de indemnizações, pelo que o lesado pode pedir indemnização por qualquer delas e ambas podem ser-lhe arbitradas, optando depois pelo que mais lhe convier; O prazo de prescrição de três anos - artigo 498, n. 1, do Código Civil - começa a contar-se logo que o lesado teve conhecimento do direito à indemnização, sendo irrelevante o conhecimento da extensão integral do dano, uma vez que pode pedir a sua fixação para momento posterior, sendo apenas essencial para começo da contagem do prazo que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete; Mesmo tratando-se de obrigação solidária, por força dos artigos 521 e 530 do Código Civil, a interrupção do prazo prescricional não aproveita ao autor, dado que a citação susceptível de interromper a prescrição tem de ser produzida pelo autor titular do direito e não por autor subrogado no direito daquele - artigo 323, do Código Civil; Segundo o artigo 473, do Código Civil, são requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento de alguém, o consequente empobrecimento de outrém, o nexo causal entre o primeiro e o segundo e a falta justificativa do enriquecimento; Se prescreve o direito à indemnização, verifica-se, de facto, empobrecimento de um e enriquecimento de outro, mas tal situação é sancionada pelo direito, como sucede na usucapião ou na prescrição, inexistindo, assim, um dos pressupostos do enriquecimento sem causa e que é a falta de causa justificativa.