3206/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3206/00
Acórdão
Descritores: Sisa, Transmissão e tradição relevantes para efeitos do nº2 do §1º do artº2º do c sisa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b9eb709d039dedb380256a48004b9530
Sumário
A norma de incidência supra referida basta-se com a transmissão económica do imóvel prometido vender. O conceito de tradição usado naquele preceito legal, supõe a entrega da coisa prometida vender, ao promitente comprador, em virtude do contrato promessa, embora se possa tratar de uma entrega simbólica, mas que terá de traduzir a intenção inequívoca do promitente vendedor de transferir para o promitente comprador, o uso e fruição da coisa prometida vender. Não se prova tal intenção, se no contrato promessa não se faz a mínima referência a essa entrega ( imediata ou futura), nem se provou existir qualquer acordo paralelo nesse sentido, nem se provaram quaisquer actos que demonstrem que o promitente comprador teve alguma vez a posse da fracção prometida vender. E cabia à FP o ónus da prova de que se verificam os pressupostos da norma de incidência em causa ( nº 2 do § 1º do artº 2º do C Sisa), bastando ao contribuinte criar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, para obter a anulação da liquidação, nos termos do artº 121 do CPT .