0010719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0010719
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Trabalhador, Substituição, Reforma, Caducidade do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029457
Nr Documento: RP200010020010719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b427840734bb695d8025698900525df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010719.7D
Sumário
O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente. Caduca tal contrato de trabalho com a reforma, do trabalhador substituído, por invalidez. É incompleta e enganosa, por feita com reserva mental, a comunicação da entidade patronal ao trabalhador de que o seu contrato de trabalho a termo incerto caducou "devido ao facto do trabalhador substituído, que se encontrava de baixa, ter regularizado a sua situação". Converte-se em contrato sem termo o contrato de trabalho a termo incerto se o trabalhador continuar ao serviço, na falta de aviso prévio, passados 15 dias sobre o regresso do trabalhador substituído.