080737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 080737
Acórdão
Descritores: Contrato, Formação do contrato, Boa-fé, Proposta de contrato, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012944
Nr Documento: SJ199111190807371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29d23cace444112a802568fc003a4146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080737.23
Sumário
A boa fé é elemento essencial a observar, quer nas negociações preliminares do contrato, quer na sua formação. O encontro de vontades só se concretiza com a aceitação inequívoca da proposta. Não se verifica aceitação da proposta quando a declaração não é inequívoca e impõe condições. A interpretação do contrato pode constituir matéria de facto e matéria de direito. O Supremo Tribunal de Justiça só conhece, em regra, de matéria de direito.