073546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073546
Acórdão
Descritores: Empreitada, Impossibilidade temporaria, Nulidade processual, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013488
Nr Documento: SJ198610140735461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c32a5b7f4eaabdaf802568fc003a32ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073546.9C
Sumário
Não existe a nulidade de falta de fundamentação e omissão da pronuncia, quando a Relação dos factos provados destaca aqueles que reputa necessarios e suficientes para qualificar juridicamente a situação atinente ao retardamento do cumprimento da prestação devida pelo empreiteiro, para dai extrair as necessarias consequencias juridicas em ordem a procedencia ou não da acção e reconvenção. Face as conclusões constantes da alegação da recorrente, nas quais esta aponta os pressupostos a extrair da materia de facto, não ha omissão de pronuncia se no acordão, com base na mesma materia de facto, ao apreciar-se a materia de direito, se arranca de pressupostos diferentes. O dono da obra não tem direito a ser indemnizado pelo empreiteiro, devido a tardio cumprimento deste, se a mora não lhe for culposamente imputavel, como sucede quando ao empreiteiro não e fornecido em devido tempo o material exigido pelo dono da obra, não obstante as diligencias efectuadas, pelo que ao caso não tem aplicação o disposto nos artigos 804 ns. 1 e 2 e 792 n. 1 do Codigo Civil. A hipotese de mora, geradora de prejuizos e consequente indemnização, não tem aplicação o disposto no artigo 428 do Codigo Civil respeitante a excepção de incumprimento do contrato, por se tratar de figuras juridicas diferentes; do mesmo modo aquele tardio cumprimento não culposo não tem aplicação o disposto no artigo 791 do Codigo Civil, por não se estar perante impossibilidade objectiva ou subjectiva do cumprimento, mas sim perante impossibilidade temporaria, nem o disposto no artigo 793 do mesmo Codigo onde se preve a impossibilidade parcial de cumprimento.