065502 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 153 do Codigo de Processo Penal estabelece a extensão do caso julgado penal em termos de ser licito afirmar-se que, a comprovação definitiva pelo juiz penal dos factos nele referidos, se impõe ao juiz civil. II - Deste modo, em acção de investigação de paternidade ilegitima proposta nos termos do artigo 1851 do Codigo Civil, consideram-se provados os factos da copula procriadora e subsequente gravidez, quando resultantes da condenação proferida em processo crime.