O descritor "Extensão do caso julgado" classifica 166 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 127 | 76.5% |
| TRP | 14 | 8.4% |
| TRL | 11 | 6.6% |
| TRG | 6 | 3.6% |
| TRC | 5 | 3.0% |
| TRE | 3 | 1.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Extensão do caso julgado", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.