Quem foi o relator do acórdão 017173?

O relator foi Inácio Fernandes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017173?

O acórdão foi proferido em 03 de março de 1983.

017173 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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017173 - STA

017173

Supremo Tribunal Administrativo•03 de março de 1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017173DGSI

Data

03/03/1983

Relator

Inácio Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Silvex-produtos Agro Florestais Lda

Recorridos

Sub Dirger das Alfandegas

Descritores

Isenção de sobretaxa de importação Parecer conforme Parecer Interesse para a industria nacional Fundamentação insuficiente

Objeto

DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/11/05.

Nr Convencional

JSTA00004530

Nr Documento

SA119830303017173

Data de Entrada

12/02/1982

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- O parecer que tem de anteceder a decisão sobre pedido de isenção da sobretaxa de importação tem que ser fundamentado e conclusivo, com apoio nas informações recolhidas.

II- Esta inquinado de vicio de forma o despacho que tão- -somente assentou em pareceres insuficientemente fundamentados.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701/75 DE 1975/12/17 ART1ART4 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DN 227/78 DE 1978/09/14 N1 N5 N6 A B.

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