017173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017173
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Parecer conforme, Parecer, Interesse para a industria nacional, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Silvex-produtos Agro Florestais Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/11/05.
Nr Convencional: JSTA00004530
Nr Documento: SA119830303017173
Data de Entrada: 12/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29fd105ed07aa9c4802568fc00383b61
Sumário
I - O parecer que tem de anteceder a decisão sobre pedido de isenção da sobretaxa de importação tem que ser fundamentado e conclusivo, com apoio nas informações recolhidas. II - Esta inquinado de vicio de forma o despacho que tão- -somente assentou em pareceres insuficientemente fundamentados.
