017173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017173
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Parecer conforme, Parecer, Interesse para a industria nacional, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Sumário
I - O parecer que tem de anteceder a decisão sobre pedido de isenção da sobretaxa de importação tem que ser fundamentado e conclusivo, com apoio nas informações recolhidas. II - Esta inquinado de vicio de forma o despacho que tão- -somente assentou em pareceres insuficientemente fundamentados.
