012709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012709
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Uniquemi-soc de Produtos Quimicos Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/14.
Nr Convencional: JSTA00010208
Nr Documento: SA119790712012709
Data de Entrada: 06/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d8ef8c7c92a8f7c802568fc0036caec
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do respectivo recurso contencioso, deixa este sem objecto, o que conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
