079544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079544
ACORDAO
Descritores: Liquidação, Obrigação iliquida, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006058
Nr Documento: SJ199012180795441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96bca1f3bb661b37802568fc00399d65
Sumário
A obrigação sera iliquida e insusceptivel de mora quando não estiver fixada predeterminadamente nem houver criterios rigidos ou facilmente contabilizaveis para a sua determinação.
