9411036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9411036
Acórdão
Descritores: Cheque post-datado, Validade, Dolo eventual
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013996
Nr Documento: RP199503089411036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ad6f4910d0620288025686b0066a865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411036.92
Sumário
É válido e goza de protecção legal o cheque que contem data posterior àquela em que foi passado desde que preenchido conforme acordo estabelecido. Um cheque nestas condições desempenha a sua função normal de pagamento; Age com dolo eventual o sacador do cheque que previu a possibilidade de não ter fundos suficientes para o seu pagamento na data que dele consta como o da sua emissão, o que aceitou.