9640994 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os agentes administrativos responsáveis directos de estabelecimentos de ensino público ao contratarem trabalhadores a termo certo sem respeitar os preceitos de lei aplicáveis, porque se tratam de actos bilaterais constitutivos de relações transitórias de trabalho subordinado, não colocam o Estado na obrigação de os reintegrar ou indemnizar em consequência da cessação dos contratos.