084375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084375
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00021138
Nr Documento: SJ199311040843752
Indicações Eventuais: PALMA CARLOS DIR PROC CIV DOS RECURSOS PAG256. JACINTO BASTOS NOTAS AO CPC VOL3 PAG412. MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae95f8ecd1e584e5802568fc003a7522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084375.3A
Sumário
Não é de admitir o recurso para o tribunal pleno, no caso de no requerimento de interposição ser indicado mais de um acórdão em oposição sobre a mesma questão de direito.