Quando foi proferido o acórdão 014905?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Contribuição industrial, Colecta

Acórdão

014905

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1964
Relator: Dias Freire

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialColectaConstrução de predio para revendaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16731 DE 1929/04/13 ART27 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14881 DE 1963/11/13.

Sumário

I- A construção de casas para venda estava sujeita a contribuição industrial, grupo C, mesmo antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959.

II- Se, pois, a prova convencer de que uma casa começada em 1957 foi construida para venda e vendida alguns meses depois de concluida, deve manter-se a colecta lançada aos respectivos construtores.

Texto integral não disponível

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