023133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023133
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo
Recorrente: Coelho , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051236
Nr Documento: SA219990210023133
Data de Entrada: 21/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91df8e693af38c498025697e0039fc0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023133.DC
Sumário
O âmbito de aplicação do art. 356° do CPT circunscreve-se às decisões jurisdicionais proferidas em recurso judicial sobre as decisões do chefe da repartição de finanças e outras autoridades da administração fiscal. Assim, em recurso interposto, para o Tribunal Tributário de 2ª Instância, em processo de oposição à execução, o recorrente não é obrigado a apresentar as suas alegações, juntamente com o requerimento de interposição de recurso. Pode o recorrente apresentar as suas alegações no tribunal de recurso, se expressar essa intenção no respectivo requerimento. Se não expressar tal intenção, tem o prazo de oito dias para apresentar as suas alegações, após ser notificado da admissão do recurso, nos termos do n. 3 do art. 171° do CPT.