Acórdão STA (1983) — Contribuição industrial

Acórdão

001939

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1983
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialDeterminação da materia colectavelNotificação deficienteCaso resolvidoLiquidação adicionalComeço de execuçãoActo constitutivo de deveresEficacia do acto administrativoRecurso hierarquico necessarioFalta de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART138 PAR1 PAR3.
CPC67 ART205.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/03/15 IN AD N200 PAG1063.
AC STA DE 1977/01/12 IN AD N183 PAG169.
AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG1385.

Doutrina

SOARES TELES E OUTRO CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG498.
ALMEIDA COSTA IN RLJ N116 PAG85.
EMILIO BETTI TEORIA GENERALE DELLE OBLLIGAZIONI VI PAG79 PAG93.
LOS MOZOS EL PRINCIPIO DE LA BUENA FEDE PAG51.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO ANOTADA PAG85.

Sumário

Da falta de entrega dos documentos deve recorrer-se hierarquicamente.

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