001939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001939
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Determinação da materia colectavel, Notificação deficiente, Caso resolvido, Liquidação adicional, Começo de execução, Acto constitutivo de deveres, Eficacia do acto administrativo, Recurso hierarquico necessario, Falta de interposição do recurso
Sumário
Da falta de entrega dos documentos deve recorrer-se hierarquicamente.