001939 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

001939 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001939DGSI

Data

13/07/1983

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sandeman & Comp Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Contribuição industrial Determinação da materia colectavel Notificação deficiente Caso resolvido Liquidação adicional Começo de execução Acto constitutivo de deveres Eficacia do acto administrativo Recurso hierarquico necessario Falta de interposição do recurso

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002124

Nr Documento

SAP19830713001939

Data de Entrada

02/12/1982

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / REC HIERARQUICO.

Aditamento

Nos termos do artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, as decisões da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que envolvem divergencia com o criterio do contribuinte ser-lhe-ão notificadas com indicação dos respectivos fundamentos.

Nível Privacidade

01

001939

Supremo Tribunal Administrativo•13 de julho de 1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001939DGSI

Data

13/07/1983

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Sandeman & Comp Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Contribuição industrial Determinação da materia colectavel Notificação deficiente Caso resolvido Liquidação adicional

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002124

Nr Documento

SAP19830713001939

Data de Entrada

02/12/1982

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / REC HIERARQUICO.

Aditamento

Nos termos do artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial, as decisões da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que envolvem divergencia com o criterio do contribuinte ser-lhe-ão notificadas com indicação dos respectivos fundamentos.

Nível Privacidade

01

Sumário

Da falta de entrega dos documentos deve recorrer-se hierarquicamente.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART138 PAR1 PAR3.
CPC67 ART205.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/03/15 IN AD N200 PAG1063.
AC STA DE 1977/01/12 IN AD N183 PAG169.
AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG1385.

Doutrina

SOARES TELES E OUTRO CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG498.
ALMEIDA COSTA IN RLJ N116 PAG85.
EMILIO BETTI TEORIA GENERALE DELLE OBLLIGAZIONI VI PAG79 PAG93.
LOS MOZOS EL PRINCIPIO DE LA BUENA FEDE PAG51.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO ANOTADA PAG85.