0603/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 0603/15
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22408
Nr Documento: SA1201710190603
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisAna Paula Soares Leite Martins PortelaJosé Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a46a8343929e25a3802581c300343205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0603.15.EC
Sumário
Os «fundamentos» justificativos da decisão são constituídos pelos factos e pelas regras jurídicas - normas e princípios - em que a mesma se alicerça, que lhe dão apoio, que a impõem; A omissão de pronúncia indutora de nulidade do acórdão só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre alguma questão que deveria apreciar, seja porque lhe foi colocada pelas partes seja porque era do seu conhecimento oficioso.
Texto
I. Relatório 1. A………… - advogado, residente na rua ………, nº……, ……, Coimbra - invoca, nas conclusões das suas alegações de recurso do acórdão da Secção de Contencioso Administrativo, deste Supremo Tribunal, para o Pleno da mesma, duas nulidades alegadamente enquadráveis nas alíneas b) e d) do nº1 do artigo 615º do CPC [aplicável ex vi artigo 1º do CPTA]. A primeira, segundo alega, ocorre porque o acórdão recorrido «não discriminou os factos provados por documento, por confissão e por demais meios de prova, não analisou criticamente as provas que foram decisivas para a sua convicção e não aplicou as normas legais aplicáveis às questões jurídicas e aos pedidos da acção e indicadas pelo recorrente». A segunda, alega, ocorre porque o acórdão recorrido «não apreciou os demais pedidos e simultaneamente questões jurídicas da acção […], de procedimento e de decisão do acto administrativo devido», como se vê, diz, da comparação dos pedidos e questões jurídicas formulados na acção e efectivamente apreciadas. Apreciação 1. Nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 615º do CPC, a sentença - ou, neste caso, o acórdão [ver artigo 685º do CPC] - é nula quando «Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão» [aplicável ex vi artigo 1º do CPTA]. O recorrente invoca esta nulidade por referência ao artigo 94º, nº2, do CPTA, o qual, referindo-se ao conteúdo da sentença, diz que esta começa por «identificar as partes e o objecto do litígio, enunciando as questões de mérito que ao tribunal cumpra solucionar, ao que se segue a exposição dos fundamentos de facto e de direito, a decisão e a condenação dos responsáveis em custas processuais, com indicação da proporção da respectiva responsabilidade». As nulidades da sentença ou do acórdão são típicas e únicas, e o seu respectivo conhecimento exige arguição do interessado. Não se verificando o tipo arguido, pode ocorrer erro de julgamento, mas nunca vício da sentença que seja indutor da sua nulidade. É patente que o acórdão recorrido não padece do vício previsto na alínea b) do nº1 do artigo 615º do CPC, pois integra a factualidade que considerou provada e pertinente para proferir decisão de mérito [fundamentos de facto - folhas 14 a 17 do acórdão], e integra, também, os fundamentos de direito que a justificam [fundamentos de direito - folhas 17 a 25 do acórdão]. E mesmo que estendamos a exigência da fundamentação de facto à exposição dos meios de prova, e respectiva análise crítica, que alicerçam a matéria factual provada, constata-se que no seu elenco, e no final de cada facto, é indicado «o meio de prova» que o justifica. Atendendo a que tais meios de prova se reduzem ao acordo das partes e a documentos, não se mostrou necessário proceder à sua análise crítica. Não se verifica pois, seguramente, esta nulidade apontada ao acórdão recorrido. 2. Nos termos da alínea d) do nº1 do artigo 615º do CPC, a sentença - ou, neste caso, o acórdão [ver artigo 685º do CPC] - é nula quando «O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» [aplicável ex vi artigo 1º do CPTA]. Como se sabe, a omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar, seja porque essas questões lhe foram colocadas pelas partes seja porque eram do seu conhecimento oficioso. E o excesso de pronúncia, de igual forma, apenas ocorrerá quando o julgador se pronuncie sobre questões que não lhe foram colocadas pelas partes, nem, tão pouco, eram do seu conhecimento oficioso. A noção de questão, para este efeito, não se confunde com a de fundamentos ou razões jurídicas apresentadas pelas partes, sendo reservada às pretensões que estas formularam no processo, e que requerem a decisão do tribunal, bem como aos pressupostos de ordem geral, ou específicos de determinado acto, quando debatidos entre elas [Antunes Varela, RLJ, Ano 122º, página 112; Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, volume V, página 143; e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, volume III, 1972, página 228; entre outros, AC STJ de 09.10.2003, Rº03B1816; AC STJ de 12.05.2005, Rº05B840; AC STA/Pleno de 21.02.2002, Rº034852; AC STA de 02.06.2004, Rº046570; e AC STA de 10.03.2005, Rº046862]. A questão desagua numa pretensão a que o juiz tem de dar resposta, enquanto os fundamentos, ou razões, cimentam o caminho que a tal resposta conduz. A questão tem a ver com a tese adoptada, e os fundamentos são as razões pelas quais ela se adopta. Só a omissão de pronúncia sobre uma «questão» é sancionada com a nulidade, pois a argumentação jurídica utilizada para a decidir, quer seja da iniciativa das partes quer seja do tribunal, apenas pode gerar erro de julgamento de direito. E, de modo idêntico, apenas a pronúncia sobre «questão» nova é sancionada com a nulidade, o que significa que o não são as simples razões jurídicas novas aduzidas em abono da tese legitimamente tratada. No caso em apreço, não foi cometida qualquer omissão ou qualquer excesso de pronúncia. Aliás, de «excesso» nem o recorrente se queixa. Na verdade, o objecto deste processo está claramente delimitado no ponto 1 da parte III do acórdão [De Direito – a folhas 17 e 18 do mesmo], sendo que a grande questão que nele se coloca tem a ver com a verificação da alegada omissão de pronúncia do CSMP acerca das várias questões que o aí requerente lhe foi colocando desde a sua classificação de medíocre e do seu sancionamento disciplinar com a pena de aposentação compulsiva. Aquela «nuclear questão», bem como a verificação circunstanciada da ocorrência de omissão de pronúncia do CSMP sobre alguma das questões que lhe foram colocadas pelo requerente, ao longo dos anos, está tratada no corpo jurídico do acórdão, quer por referência à matéria de facto quer por referência às pertinentes normas jurídicas [folhas 19 a 25 do acórdão recorrido]. Trata-se, é verdade, de um tratamento sintético, sobretudo se comparado com o fluxo palavroso do recorrente, mas não deixa de ser completo e suficiente. O que lateja na actual alegação do requerente é a sua discordância com o que foi decidido no acórdão recorrido. Porém, os motivos em que a concretiza serão idóneos - eventualmente - para lhe imputar erro de julgamento mas não nulidade. Decisão Nestes termos, decidimos julgar improcedentes as nulidades imputadas ao acórdão recorrido, e mantê-lo nos seus precisos termos. Sem custas Lisboa, 19 de Outubro de 2017. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.