0130831 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0130831
Acórdão
Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Acção de despejo, Omissão, Duração, Contrato, Fixação de prazo, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032573
Nr Documento: RP200109270130831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e07c8c7d740f980280256b13003894b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130831.88
Sumário
Ao contrato de arrendamento de uma garagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza habitacional ou comercial, é aplicável o regime geral da locação civil. Faltando no contrato de locação estipulação expressa do seu prazo de duração considera-se, supletivamente, que ele é igual à unidade de tempo a que corresponde a renda. Não há nulidade, por pretenso excesso de pronúncia, na sentença que considerou verificado aquele prazo supletivo quando as partes não haviam feito referência alguma à duração do contrato.