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003791 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pita e Castro

Data: 01 de maio de 1953

Processo: 003791

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Custas, Isenção, Falta de objecto

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00027044

Nr Documento: SA119530501003791

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0adf5230db8b72ec802568fc0037ce97

Sumário

Não se conhece do recurso quando posteriormente a sua interposição se deu satisfação a pretensão do recorrente. E de aplicar, quanto a custas, a regra estabelecida na segunda parte do artigo 663 do Codigo de Processo Civil.

Acórdão

003791

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de maio de 1953
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoExtinção da instanciaCustasIsençãoFalta de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART663.

Sumário

Não se conhece do recurso quando posteriormente a sua interposição se deu satisfação a pretensão do recorrente.

E de aplicar, quanto a custas, a regra estabelecida na segunda parte do artigo 663 do Codigo de Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)