068674 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o autor valorizado na petição inicial o dano não patrimonial em 50000 escudos, podiam as instancias fixa- -lo em 70000 escudos, por caber no pedido formulado no seu conjunto, pelo que não se verifica a nulidade prevista na alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, visto o tribunal não ter condenado em quantia superior ou em objecto diverso do pedido. II - Os limites da condenação contidos no artigo 661 do Codigo de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não as parcelas em que, para demonstração do montante indemnizatorio, ha que desdobrar o calculo do prejuizo.