033966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033966
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Descongelamento de escalões, Fundamentação insuficiente, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042215
Nr Documento: SA119941018033966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dca546379e61de8802568fc003923ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033966.5B
Sumário
O art. 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 98/92, de 28 de Maio, ao estabelecer as regras relativas ao terceiro desbloqueamento de escalões por remissão para a norma do art. 15, n. 2, do Decreto-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, pretende repôr a correspondência entre o escalão de integração do regime transitório e aquele que competiria de acordo com as regras gerais da progressão na categoria; Nesse contexto, o somatório de módulos de tempo de serviço necessários para a progressão nos escalões desbloqueados reporta-se ao escalão 1 da respectiva escala indiciária, e não ao escalão de integração resultante de aplicação do regime de transição para o NSR; Encontra-se insuficientemente fundamentado o despacho que indefere a pretensão de acesso a um dos escalões desbloqueados por referência às normas dos arts. 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 98/92 e 15, n. 2, do DL n. 57/90, sem explicitar o critério interpretativo que conduziu a autoridade administrativa àquela solução; Em ordem ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, não é de anular contenciosamente o acto ferido de insuficiente fundamentação quando foi praticado em conformidade com os requisitos legais pertinentes, de acordo com a própria averiguação efectuada pelo Tribunal na apreciação do vício de violação de lei que também era invocado no recurso contencioso.