067172 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A rescisão deste contrato por falta de pagamento do respectivo prémio é facultativa. II - Porém, se a seguradora avisar expressamente o segurado de que o seguro é anulado se aquele pagamento não for efectuado no prazo de 30 dias, sem esse pagamento ser satisfeito, o contrato caducou. III - É temerária a posição assumida pelo recorrente ao pretender tirar ilações dos documentos juntos que estes não comportam, mas isso não caracteriza a má fé.