98B630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 98B630
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Negócio usurário
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034076
Nr Documento: SJ199809230006302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e46117e2f52b6dd1802568fc003bb03aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B630.7E
Sumário
Se a sentença de 1. instância tem a data de 5 de Março de 1993, sendo depois objecto de apelação julgada por acórdão da Relação de 21 de Janeiro de 1998, é inaplicável ao julgamento o disposto no novo n. 3 do artigo 712 resultante da revisão de 95/96 sendo-lhe antes aplicável o artigo 712 na versão de 1967, "ex-vi" do artigo 16 do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro. Para que exista negócio usurário, nos termos e para os efeitos do artigo 282 do CCIV66, torna-se necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - uma situação de inferioridade do declarante; - uma actuação consciente do declaratário ou de um terceiro (autor da usura); - manifesto excesso ou manifesta injustiça do proveito.