0003913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0003913
ACORDAO
Descritores: Assistência e salvação de navio, Distinção, Arresto
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029026
Nr Documento: RL198610070003913
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN COMENT COD COM V3 PAG469.
Referência Publicação: CJ 1986 TIV PAG139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d3cecd312a67e888025680300039618
Sumário
I - Salvação e assistência são actos de socorro a um navio em situação de perigo. II - Isto não se verifica quando se pretende remover do local onde se encontra um navio há muito abalroado e virado de casco para o ar.
