014096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014096
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Execução fiscal, Código de processo tributário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pesquisa-produtos Quimicos Manutenção Industrial Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034734
Nr Documento: SA219920429014096
Data de Entrada: 29/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9081d3c6e27186f802568fc0038c2deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014096.EB
Sumário
Não sendo de desaplicar por inconstitucionalidade a norma do art. 9 do DL 154/91, de 23 de Abril, são os Tribunais Tributários de 1 Instância de Lisboa e Porto competentes em razão da matéria para conhecer das execuções fiscais instauradas até à data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, nos termos do referido preceito.