9230773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9230773
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Empréstimo, Mútuo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008956
Nr Documento: RP199304199230773
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a95862f645670c78025686b006660dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230773.27
Sumário
São requisitos do enriquecimento sem causa: a) - o enriquecimento de alguém; b) - o consequente empobrecimento de outrem; c) - o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; d) - a falta de causa justificativa do enriquecimento. Não provado o empobrecimento, fica afastada a obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa. Sendo o mútuo o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade ( artigo 1142 do Código Civil ), não provado que o réu se obrigou a restituir a quantia peticionada, falece esse invocado fundamento para o pagamento da mesma, e não há, por isso, que fazer apelo ao enriquecimento sem causa.