1339/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1339/00
Acórdão
Descritores: Alteração dos factos da acusação e sua qualificação jurídica, Durante a instrução e antes da decisão instrutória
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/988cb300b64d5677802569d100479a86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1339.00.0C
Sumário
O juiz de instrução não pode, durante esta e antes da decisão instrutória, alterar os factos nem qualificá-los diversamente da acusação, para efeitos de apreciação da prescrição.