000006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000006
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Infracção aduaneira, Apreensão de mercadorias, Exame pericial, Omissão de diligencia instrutoria, Nulidade processual
Recorrente: Soares , Joaquim
Recorridos: Lopes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014596
Nr Documento: SA219741120000006
Data de Entrada: 03/01/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fc02d62673463b7802568fc00371978
Sumário
Apreendidas determinadas garrafas de bebidas com base na existencia de alguns selos viciados, constitui nulidade nos termos e para os efeitos do artigo 70, n. 1, do Contencioso Aduaneiro a falta de exame pericial a mercadoria com vista a verificação da viciação ou não dos selos nela apostos.
