24904A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 24904A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Acto atributivo de reserva
Recorrente: Coop de Produção Agricola de Alberge Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/01/21 / DE 1987/01/26.
Nr Convencional: JSTA00022725
Nr Documento: SA11987051924904A
Data de Entrada: 07/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1199847fcfbfbe1a802568fc00377448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24904A.1F
Sumário
Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia de um acto administrativo que atribui reservas, no ambito da reforma agraria, devem considerar-se prejuizos de dificil reparação os que de qualquer modo se reflectem nos resultados da exploração agricola da unidade colectiva de produção requerente. Como tais se devem considerar os prejuizos que resultariam da perda de uma parcela de terra correspondente a cerca de 1/3 da area de regadio e a cerca de 1/2 da area de sequeiro na posse da requerente.