9850443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9850443
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Relações imediatas, Excepções, Preenchimento abusivo, Oposição, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022964
Nr Documento: RP199807099850443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b01b265295a246d18025686b0067172aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850443.57
Sumário
Uma letra de câmbio encontra-se no domínio das chamadas relações imediatas quando se trate de relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, ou seja, entre os sujeitos cambiários que são também os sujeitos das convenções extracartulares, como entre sacador e sacado. Em princípio, só no domínio dessas relações imediatas é que são oponíveis as excepções fundadas na obrigação causal. O ónus da prova do preenchimento abusivo da letra, como excepção peremptória inominada, cabe ao obrigado cambiário.