001388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001388
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Promoção, Concurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011867
Nr Documento: SJ198607110013884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51c7ec692a5dfd4f802568fc003a0bb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001388.1E
Sumário
A exigencia contida na clausula 15 do CCT para a actividade seguradora, publicado no Boletim do Ministerio do Trabalho n. 30 de 15 de Agosto de 1975 (obrigatoriedade de audiencia dos trabalhadores para qualquer promoção a efectivar), e um requisito de eficacia, sem o qual o acto de aprovação em concurso não se torna definitivo. O trabalhador de empresa seguradora que, concorrendo ao lugar de Coordenador de Serviços (quadros superiores), não foi promovido nem nomeado para tal lugar porque não foi aceite pela Assembleia Geral de Trabalhadores para esse lugar de chefia, não chegou a adquirir aquela categoria profissional.