9310896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9310896
ACORDAO
Descritores: Citação, Duplicado, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009428
Nr Documento: RP199406219310896
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9493badcb1bdfce8025686b00669903
Sumário
Residindo a ré mulher juntamente com o réu marido, não há preterição de formalidade essencial na citação da ré, se, havendo sido já entregue ao réu marido um duplicado da petição inicial, não foi entregue um duplicado desse articulado também à ré mulher.