9110028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9110028
Acórdão
Descritores: Ineptição da petição inicial, Causa de pedir, Qualificação, Enriquecimento sem causa, Repetição do indevido, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008241
Nr Documento: RP199304159110028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/377ec2e8e156f0e58025686b0066a583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9110028.08
Sumário
A causa de pedir é o facto produtor de efeitos jurídicos apontados pelo autor e não a qualificação jurídica que este lhe emprestou ou a valorização jurídica que entendeu atribuir-lhe. Constituem pressupostos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento de alguém; o consequente empobrecimento de outrém; o nexo causal entre aquele e este ( causalidade recíproca ); e a falta de causa justificativa do enriquecimento. O artigo 476 do Código Civil não exige, entre os requisitos de que depende a repetição do indevido, o erro do " solvens " no acto do cumprimento.