039748 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça so pode conhecer de materia de direito (artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929 e artigo 29 da Lei n. 38/87 de 23 de Dezembro), improcedera, perante ele, todas as questões de facto que se lhe ponham. II - Se so questões dessas fossem suscitadas, em recurso ja dominado pelo Codigo de Processo Penal de 1987, o resultado seria a sua rejeição.