086815 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na primitiva redacção do artigo 830 do C.CIV., a execução específica era afastada pela existência de sinal. II - A execução específica também não se compadece com a promessa de venda de bens pertencentes a uma comunhão hereditária por ser ineficaz a declaração negocial da promitente vendedora, cabeça-de-casal, quanto aos herdeiros que não subscreveram a mesma declaração. III - A mora da promitente-vendedora tem por consequência o vencimento dos juros legais e a restituição do sinal em dobro.