045883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António São Pedro
Processo: 045883
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação de indemnização, Danos, Facto ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058995
Nr Documento: SA120030318045883
Juízes: João BelchiorFernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dda3a9be2641c40a80256cf5003f1d7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:045883.4A
Sumário
As operações de liquidação "em execução de sentença" de uma obrigação de indemnizar, destinam-se a concretizar as consequências danosas do facto ilícito, de acordo com os critérios constantes da decisão condenatória. Tendo tal decisão condenado o réu a "pagar a quantia dependida no período da transferência, entre 19-5-83 e 9-2-87, relativa a deslocações e almoço, em montante a liquidar em execução de sentença e ainda os respectivos juros que se vierem a vencer", as operações de liquidação destinam-se a apurar quais os montantes efectivamente gastos em deslocações e almoços, durante aquele período.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, recorre para este Supremo Tribunal da sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que na Acção Ordinária contra si proposta por A..., o condenou a pagar-lhe as quantias despendidas no período de 19-5-83 a 9-2-87, no montante global de 805.000$00, e respectivos juros. Concluiu as alegações, formulando as conclusões: a douta sentença recorrida errou na interpretação e determinação das normas jurídicas aplicáveis, no que respeita à responsabilidade civil extra contratual – vidé art.ºs 562º, 563º, 564º e 566º, 2 do Cód. Civil – ao considerar que por se tratar de transferência ilegal, não se aplicava o regime legal relativo aos montantes de subsídio de almoço dos funcionários públicos, estabelecidos entre 1983 e 1987, constantes dos Dec. Leis n.ºs 106-A/83, de 18/02, 57-B/84, de 20/2, 40-A/85, de 11-02, 20-A/86, de 13/02 e 780/86, de 31/12, montantes estes que o Tribunal “a quo” deveria ter atendido no cálculo da indemnização, pois somente dentro destes limites o Tribunal julgaria com proporcionalidade relativamente ao dano causado; a douta sentença recorrida errou na interpretação e determinação das normas jurídicas aplicáveis, no que respeita à responsabilidade civil extra contratual , ao entender que por se tratar de situação normal de deslocação de funcionário em serviço, não se aplicavam as tabelas referentes ao valor das ajudas de custo atribuídas aos funcionários públicos entre 1983 e 1987, previsto nas Portarias n.º 575/83, de 17/05, 275/84, de 4/5 e 526/A/85, de 30/7. O recorrido contra alegou, concluindo: por douta sentença de 16-9-94, proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, e rectificada em 14-11-94, quanto aos juros, foi o réu e aqui recorrente, Instituto da Vinha e do Vinho, condenado a pagar ao autor e recorrido, A..., a quantia despendida durante o período as sua ilegal transferência de local de trabalho, entre 19-5-83 e 9-2-87, relativa a despesas com deslocações e almoços e ainda juros, tudo em montante a liquidar em execução de sentença. O réu está assim obrigado a pagar tudo o que o autor efectivamente despendeu em deslocações e almoços; o réu Instituto da Vinha e do Vinho foi condenado em sede de responsabilidade civil extra contratual pela sua conduta ilícita, estando por isso obrigado por lei a reconstituir a situação que existiria se não tivesse praticado o acto administrativo ilegal que obrigou à reparação, devendo indemnizar todos os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, nos termos do art. 2º, n.º 1 do Dec. Lei 48051, de 21-11-67, e ainda dos artigos 562º, 563º, 564º e 566º do Cód. Civil; Os valores liquidados em execução de sentença não estão sujeitos às tabelas oficiais do subsídio de almoço dos funcionários públicos nem aos montantes dos abonos atribuídos para deslocação em automóvel próprio, a título de ajudas de custo, conforme defende o recorrente nas suas alegações, porque estes correspondem a situações normais de prestação de serviço e não a situações de transferência ilícita de local de trabalho, em que os prejuízos terão forçosamente de ser apurados, como o foram, em sede de responsabilidade civil extra contratual; Neste sentido foi também o douto acórdão proferido em 29-6-88, pelo Supremo Tribunal Administrativo, no recurso n.º 19385/A, que já decidiu no caso sub judice que “não se trata de ajudas de custo, porque estas correspondem a situações legais de deslocação de funcionários por motivos de serviço e não às de transferência (ilegal ou legal)”. O autor recorrido ao ser transferido ilegalmente para novo local de trabalho, teve um acréscimo de despesas que não teria se não tivesse sido transferido. Desde logo por ter de utilizar a sua viatura própria, vendo-se obrigado a percorrer cerca de 30 Km diários. Concomitantemente, viu-se também impedido de almoçar na sua residência, como fazia habitualmente, passando a ter de tomar essas refeições no restaurante, onde os custos são sempre superiores; O subsídio de almoço referido pelo recorrente é atribuído com carácter de generalidade a todos os trabalhadores da Administração Pública em circunstâncias normais, quando estão no seu local habitual de trabalho, sendo que, quando estão deslocados em serviço, têm complementarmente direito a ajudas de custo, que lhes permitem custear os encargos com as refeições tomadas fora; Os valores atribuídos aos funcionários públicos quando deslocados ocasionalmente em serviço, para utilização de viatura própria, não têm aplicação aos casos de transferência ilegal, com carácter de definitividade, de que trata o caso sub judice; A ilegal transferência do autor recorrido traduziu-se para este em custos acrescidos que teve de suportar, no período decorrido entre 19-5-83 e 9-2-87, com deslocações em viatura própria e com as refeições que teve de tomar no restaurante, já que anteriormente almoçava sempre na sua residência, onde esses gastos eram substancialmente menores, como é normal; Após audiência de discussão e julgamento, o colectivo de juizes deu como provado que o recorrido, por causa da sua ilegal transferência de local de trabalho, durante o período em questão, percorreu 2100 quilómetros, tendo suportado uma despesa média de 25$00 por quilómetro percorrido, e com 700 almoços teve uma despesa média de 400$00 por almoço, tendo assim um prejuízo de 805.000$00; Prejuízo este que o autor não teria tido se não tivesse sido transferido ilegalmente do seu local de trabalho, com base em acto administrativo ilícito; O recorrente foi condenado a indemnizar o autor em sede de responsabilidade civil extra contratual, de acordo com o disposto no art. 2º, n.º 1 do Dec. Lei 48051, de 21-11-67, e ainda nos artigos 562º, 563º, 564º e 566º, 2 do Código Civil; O juiz à quo fez uma correcta determinação e interpretação das normas jurídicas aplicáveis e julgou com acerto, não merecendo a sentença recorrida qualquer espécie de censura; No caso em apreço, por se tratar de transferência ilegal, não tem aplicação o regime legal do subsídio de almoço atribuído aos funcionários públicos em geral, sem estarem deslocados em serviço, constante dos Dec. Leis números 106-A/83, de 18/2; 57/B/84, de 20/2; 40/A/85, de 11/2; 20/A/86, de 13/2 e Portaria n.º 780/86, de 31/12; Também os valores constantes das tabelas oficiais e atribuídas a título de ajudas de custo aos funcionários públicos para deslocações em viatura própria, previstos nas Portarias números 575/83, de 17/5; 275/84, de 4/5 e 526-A/85, de 30/7, correspondem a situações legais de deslocações ocasionais de funcionários por motivos de serviço, não tendo, por conseguinte, aplicação ao caso sub judicie, que trata de transferência ilegal de local de trabalho com carácter de definitividade, em que o lesado terá forçosamente de ser indemnizado segundo as normas da responsabilidade civil extra contratual. O M.P. junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto o autor, ora recorrido, interpôs acção declarativa contra o Instituto da Vinha e do Vinho pedindo a sua condenação em indemnização pela ilegal transferência que lhe foi imposta entre 19-5-83 e 9-2-87; por douta sentença de 16-9-94, proferida por este Tribunal, e rectificada em 14-11-94, foi o réu condenado a pagar ao autor, a quantia despendida no período decorrido entre 19-5-83 e 9-2-87, relativo a deslocações e almoços e ainda nos respectivos juros, em montante a liquidar em execução de sentença; o autor pediu, oportunamente, a execução integral da sentença junto da entidade recorrida, com indicação das operações necessárias à respectiva execução do julgado, nos termos do requerimento, cuja cópia anexa e aqui se dá por reproduzida; o autor percorreu 21.000 Km entre 19.5.83 e 9-2-87, suportando uma despesa média de 25$00 e, no mesmo período de tempo, em 700 almoços, teve uma despesa em média de 400$00 por almoço. 2.2. Matéria de direito A sentença recorrida condenou a ré a pagar ao autor a quantia global de Esc. 805.000$00, e respectivos juros, com a seguinte fundamentação: “(...) Os valores a liquidar em execução de sentença indicada não estão sujeitas às tabelas oficiais e montantes indicados nos artigos 10º e 14º da contestação já que estes correspondem a situações normais quanto a subsídio de almoço, de deslocação de funcionários e ajudas de custo, definidas na lei, quando ocorram deslocações de funcionários de serviço. Ora, no presente caso do que se trata é de liquidar a indemnização, cujo direito foi reconhecido ao autor por sentença já transitada em julgado e que condenou o réu a pagar ao autor “a quantia despendida no período decorrido entre 19-5-83 e 9-2-87, relativo a deslocações e almoços e ainda nos respectivos juros, em montante a liquidar em execução de sentença”. O réu entende que as quantias a apurar devem ser calculadas tendo como base os montantes devidos aos funcionários públicos a título de subsídio de almoço e de ajudas de custo. Vejamos, a questão. O pedido, nestes autos, é o da liquidação de uma obrigação de indemnizar já fixada noutro processo. As operações de liquidação destinam-se a concretizar as consequências de um facto ilícito (a transferência do autor que veio a ser anulada pelos Tribunais Administrativos), ou seja à especificação dos danos derivados de tal facto (cfr. art. 379º do C. Proc. Civil). Importa ter em conta os precisos termos em que foi proferida a condenação, uma vez que a liquidação de uma obrigação é necessariamente dependente do conteúdo da obrigação ilíquida. A sentença que fixou esta obrigação ilíquida é do seguinte teor (na parte que agora interessa): “(...) Apenas se provou, no entanto, que, por falta de transportes públicos que servissem o horário do autor, que reside em Torres Vedras, este teve de utilizar viatura própria para se deslocar para o trabalho, tendo percorrido no período entre 19-5-83 e 5-2-87 um número de quilómetros não inferior a 21.000, com o que dispendeu quantia em dinheiro cujo montante não foi possível apurar. Provou-se, igualmente, que o autor teve de tomar o pequeno almoço, fora da sua residência, o que perfaz um número de almoço não inferior a 700, no que dispendeu também quantias em dinheiro cujo montante não foi possível apurar. Em face do exposto, julgo a acção procedente, condenando o réu Instituto da Vinha e do Vinho a pagar a quantia dispendida no período da transferência, entre 19-5-83 e 9-2-87, relativa a deslocações e almoço, em montante a liquidar em execução de sentença e ainda os respectivos juros que se vierem a vencer, tudo em montante a liquidar em execução de sentença (...) ” – cfr. fls. 138 a 143 dos autos. Dos termos em que foi proferida a condenação resulta com toda a evidência que o objecto da obrigação (ilíquida) é o montante efectivo dos gastos em deslocações e em almoços e não as quantias correspondentes aos abonos para “deslocações em automóvel, ou ao subsídio de refeição, atribuídas aos funcionários públicos. Na verdade, um dos argumentos da ré nesse processo já era o do pagamento do subsídio de refeição, que não foi julgado relevante na decisão. Por outro lado, se assim fosse, não havia necessidade de remeter a liquidação da obrigação para execução de sentença, uma vez que a concretização de tais montantes, perante a prova dos quilómetros e do tempo em que perdurou a transferência ilícita, era, desde logo, possível. De resto, os termos em que os danos deveriam ser computados, tendo em conta as despesas efectivas e não os “abonos correspondentes quer às deslocações em automóvel, quer ao subsídio de refeição” já estava decidida no processo de inexecução do julgado anulatório da transferencia ilegal, onde se deixou claro que o regime de cálculo de tais danos não era o regime das “ajudas de custo”. No Acórdão deste Supremo Tribunal que julgou extinta a instância perante o regresso do autor ao lugar de origem (junto a fls. 160 e seguintes dos autos) refere-se, quanto a este ponto, “(...) O Acórdão de 22-1-987 já foi integralmente executado, ordenando-se o regresso do requerente ao lugar de origem no Armazém de Torres Vedras, pela ordem de serviço n.º 16/87, de 9-2-87. Ora tem-se de reconhecer que a execução da indemnização não é tão fácil, como declara o requerente, porque a entidade requerida recusa a liquidá-la. Aliás, não se trata de ajudas de custo, porque estas correspondem a situações legais de deslocação de funcionários por motivos de serviço e não aos de transferência (legal ou ilegal) – cfr. o art. 26º, n.º 2 in fine do citado Dec. Lei 110/A/81, de 14-5 (...) “. Finalmente, não poderia ser de outro modo face às regras gerais sobre a amplitude dos danos ressarcíveis – art. 562º, 563º, 564º e 566º, 2 do C. Civil. Com efeito, o subsídio de refeição e as ajudas de custo, são devidas em situações de normal e regular funcionamento da relação de funcionalismo público. A sua invocação para limitar a medida do dano decorrente de uma transferência ilícita, não pode ser acolhida. A aceitar-se tal argumentação, afrontar-se-ia o disposto no art. 566º, 1 e 2 do C. Civil, de onde decorre que a obrigação de indemnização tem a medida do prejuízo efectivamente sofrido. Daí que, só atendendo aos gastos concretamente feitos pelo “lesado”, que não teriam ocorrido se não fosse o acto ilícito, se deixará este numa situação equivalente à que teria, se não tivesse havido a lesão (como de resto tem sido sublinhado por todas as decisões que se prenunciaram sobre o caso). Deste modo, torna-se claro que a sentença recorrida, ao proceder ao cálculo dos danos, atendendo aos montantes gastos em almoços e em quilómetros percorridos, não violou o regime legal de fixação do dano na responsabilidade civil (conclusão 1ª), o regime legal relativo aos montantes de subsídio de almoço (conclusão 1ª, parte final), nem o regime legal das ajudas de custo atribuídas aos funcionários públicos (conclusão 2ª). Improcedem, assim, todas as conclusões do recurso. Decisão Face ao exposto, os juizes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas, dada a isenção da recorrente. Lisboa, 18 de Março de 2003. António São Pedro – Relator – Fernanda Xavier – João Belchior