99B329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B329
Acórdão
Descritores: Divórcio, Cônjuge culpado, Indemnização, Danos morais, Forma de processo, Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036991
Nr Documento: SJ199905180003291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b743204a9587f89f802568fc003b9d16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B329.81
Sumário
O artigo 1792, do C.Civil, refere-se tão-só aos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, e não aos danos emergentes dos factos tradutores da violação dos deveres conjugais que são causa do divórcio. O dever de inserir o pedido de indemnização por tais danos na própria acção de divórcio só pode ser interpretado no sentido de que esse pedido deve ser formulado depois de decretado o mesmo divórcio.