039518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039518
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Nulidade processual, Interpretação, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044314
Nr Documento: SA119960221039518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b83f3ca280ec353802568fc003953cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039518.55
Sumário
A falta de envio de cópia de promoção do M. P. não constitui nulidade processual se, não obstante isso, o fim nele visado foi plenamente atingido, não influindo assim no exame ou decisão da causa. Havendo dúvidas sobre se certa certidão está abrangida no pedido de passagem e entrega de certidão, devem as mesmas ser resolvidas a favor do Administrado, não ocorrendo razões ponderosas obstativas da satisfação do pedido.