03018/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 03018/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b2afedea5e41748480256a48004c61d0
Sumário
A grave lesão do interesse público deve ser apreciada nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e pelo requerido. Um acto administrativo que determina a suspensão da laboração num estabelecimento industrial de padaria e pastelaria, por não se mostrarem verificadas as condições regulamentares impostas ao fabrico de pão e produtos afins, designadamente quanto à segurança, higiene e saúde no trabalho, não deve ser suspenso, por tal suspensão afectar de forma grave o interesse público, designadamente se houver receio de a saúde pública vir a ser afectada através do consumo de tais produtos, e se verificar no caso concreto que as condições regulamentares exigidas não poderão ser reunidas, de futuro, no local onde se situa tal estabelecimento.