0019802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0019802
ACORDAO
Descritores: Distribuição, Processo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00023767
Nr Documento: RL199807020019802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/113349b69a23eef0802568030005618b
Sumário
Sendo a distribuição o acto que determina a espécie e o tribunal a que uma acção fica a pertencer só desde esse momento se pode dizer que um processo está pendente nesse tribunal.
