9350579 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9350579
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007126
Nr Documento: RP199402149350579
Indicações Eventuais: CITA JOÃO DE MATOS IN MANUAL DO ARRENDAMENTO E DO ALUGUER VOLII PAG218 E PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARR URBANO 2ED PAG247.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad4511402a952e608025686b00667ff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350579.69
Sumário
O que releva no preceituado no artigo 64, número 1, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano é que, com as obras do inquilino, não seja atingido o direito de transformação atribuído ao proprietário pelo artigo 1305 do Código Civil e para tanto só face ao caso concreto se pode saber se existem deteriorações consideráveis que sejam causa de resolução do contrato de arrendamento. A transformação pelo inquilino no quintal da casa arrendada de um barracão que lá existia em madeira num barracão em tijolo e cimento não integra aquele fundamento por não implicar qualquer alteração na fisionomia exterior do local.