02007/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 02007/02
Acórdão
Descritores: Sisa, Avaliação, Impugnação judicial, Meios graciosos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE VISEU.
Nr Convencional: JSTA00059117
Nr Documento: SA22003040202007
Data de Entrada: 16/12/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79e6c51ed541d06480256d02004ffcedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:02007.02.E8
Sumário
A impugnação judicial dos actos de fixação de valores patrimoniais, nos termos dos artºs 155º 6 do CPT e 134º 6 do CPPT, só poderá ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliação.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu julgou improcedente a impugnação do acto de avaliação e atribuição de valor patrimonial e a liquidação adicional de sisa que identifica. Alegou formulando as seguintes conclusões: O recorrente discorda da sentença, pois o recorrente impugnou o acto de liquidação; E tal facto decorre do articulado inicial, mais em concreto do pedido formulado; Na verdade, é certo que o impugnante ataca o acto de avaliação do imóvel, mas sempre como pressuposto da liquidação do imposto efectuado; É pedida a anulação da avaliação efectuada; assim como da subsequente liquidação adicional de Sisa. Ou seja o impugnante pede a anulação da liquidação, porque resultante de avaliação ilegal; Por outro lado não existe na lei, obrigatoriedade de ser requerida segunda avaliação; A segunda avaliação é facultativa e o ora impugnante, pode desde logo partir para a impugnação judicial; A sentença em recurso, violou deste modo o disposto no artigo 93, 96, e 109 do CIMSISD, nº 1 do art. 155, do CPT, devendo ser revogada no sentido proposto; O EMMP sustenta que o recurso não merece provimento pois que: O recorrente alega como se a sentença em recurso apenas tivesse decidido que ele, na petição inicial, apenas tinha impugnado o acto de avaliação e não também a liquidação subsequente. Resulta da sentença que esta entendeu que, além de impugnar aquele acto também impugnou a liquidação. Por outro lado, pese embora a sentença não ter julgado bem ao decidir que o recorrente não imputou vícios à liquidação, mas apenas ao acto de avaliação (e não julgou bem porque, por exemplo, no nº XV da petição o recorrente alega que a liquidação não foi fundamentada), o que é certo é que o recorrente não levou esse fundamento às conclusões do recurso. Conclui que o recorrente ataca, no recurso, o que a sentença não decidiu e não ataca o que foi decidido pelo que só resta confirmar o julgado. 2. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: Em 17 de Junho de 1997 o Impugnante compareceu na Repartição de Finanças de Valpaços, onde declarou pretender pagar a Sisa devida pela aquisição “de um primeiro andar destinado a comércio, com a área de 350 m2, designado pela Fracção C, do imóvel em regime de propriedade horizontal, situado em Tanque Novo, desta Vila de Valpaços, o qual se encontra omisso à respectiva matriz Autárquica da Freguesia de Valpaços, da área deste Município, e, que as respectivas declarações MOD/129, para efeitos da sua inscrição matricial foram entregues nesta Repartição de Finanças, em 97-01-97.” – documento de fls. 8. A liquidação foi efectuada com base no preço declarado de 3.000.000$00 – documento de fls. 8. No dia 18 do mesmo mês, celebrou a respectiva escritura de compra e venda, no Cartório Notarial do concelho de Valpaços, constituindo o objecto de transmissão “... a fracção autónoma designada pela letra “C”, que corresponde ao primeiro andar direito, destinado a comércio, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no Tanque Novo, freguesia e concelho de Valpaços, omisso à matriz, mas já apresentada na competente Repartição de Finanças, em vinte e sete de Janeiro de mil novecentos e noventa e sete, a participação para a sua inscrição” – documento de fls. 42 a 45. Face à declaração mod. 129, apresentada para inscrição do prédio na matriz predial, foi promovida a respectiva avaliação, de que resultou o valor patrimonial da fracção de 16 200 000$00 – fls. 4/5 do processo apenso. O Impugnante foi notificado em 24-09-98, por carta registada com aviso de recepção do resultado da avaliação – fls. 7/8/9 do processo apenso. Em 08 de Outubro de 1998 requereu a 2ª Avaliação – fls. 10 e seguintes do processo apenso. Por despacho do Chefe de Repartição de Finanças de 11-11-98, notificado ao Impugnante em 18-11-98, foi indeferido o pedido de 2ª avaliação, por o pedido ser extemporâneo – fls. 32 a 35 do processo apenso. Em 08 de Janeiro de 1999 o Impugnante foi notificado para no prazo de trinta dias, efectuar o pagamento da Sisa no montante de 1.320.000$00, e imposto de selo na importância de 10.560$00 – informação de fls. 34. A Impugnação foi deduzida em 23-02-99 – fls. 2 dos autos. 3.1. A sentença recorrida julgou improcedente a impugnação do acto de avaliação e atribuição de valor patrimonial e a liquidação adicional de sisa efectuada pela aquisição da fracção designada pela letra “C” do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no Tanque Novo, freguesia e concelho de Valpaços. É que o impugnante pedia a anulação da avaliação efectuada pela Comissão Permanente de Avaliação e, «por consequência a liquidação adicional ora impugnada» uma vez que a decisão da Comissão Permanente de Avaliação, que fixou o valor de 16.200.000$00, não está fundamentada e, ainda, porque a avaliação tinha de se reportar à data de 15-09-95 e não podia ter tido em conta as mais valias, obras e acabamentos, efectuados pelo Impugnante após a sua aquisição. Segundo a sentença em recurso o impugnante não assaca qualquer vício à liquidação propriamente dita do imposto de sisa pois que o que ataca é o acto de avaliação do imóvel. E sobre este ocorreria caso decidido ou resolvido por não haver tempestivamente requerido segunda avaliação. 3.2. O recorrente questiona o assim decidido sustentando, em síntese, que impugnou o acto de liquidação o que decorre do articulado inicial e nomeadamente do pedido formulado, atacando o acto de avaliação do imóvel, mas sempre como pressuposto da liquidação do imposto efectuado e, por isso, pedia a anulação da avaliação efectuada bem como da subsequente liquidação adicional de Sisa. Acrescenta que pede a anulação da liquidação, porque resultante de avaliação ilegal, não existindo, na lei, obrigatoriedade de ser requerida segunda avaliação sendo esta facultativa pelo que o impugnante pode, desde logo, partir para a impugnação judicial. O EMMP sustenta que o recurso não merece provimento pois que o recorrente alega como se a sentença em recurso apenas tivesse decidido que ele, na petição inicial, apenas tinha impugnado o acto de avaliação e não também a liquidação subsequente contrariamente ao que resulta da sentença a qual entendeu que a petição além de impugnar aquele acto também impugnou a liquidação. Acrescentou o EMMP que, pese embora a sentença não ter julgado bem ao decidir que o recorrente não imputou vícios à liquidação, mas apenas ao acto de avaliação (e não julgou bem porque, por exemplo, no nº XV da petição o recorrente alega que a liquidação não foi fundamentada), o que é certo é que o recorrente não levou esse fundamento às conclusões do recurso. Conclui que o recorrente ataca, no recurso, o que a sentença não decidiu e não ataca o que foi decidido pelo que só resta confirmar o julgado. 3.3. Tem razão o EMMP quando afirma que a sentença em recurso não apreciou a alegada falta de fundamentação da liquidação. Contudo esta questão não faz parte do objecto do presente recurso pelo que não pode ser apreciada por este tribunal de recurso uma vez que não se trata de questão de conhecimento oficioso. E conforme refere, ainda, o EMMP o recorrente alega como se a sentença em recurso apenas tivesse decidido que ele, na petição inicial, apenas tinha impugnado o acto de avaliação e não também a liquidação subsequente contrariamente ao que resulta da sentença a qual entendeu que a petição além de impugnar aquele acto também impugnou a liquidação ainda que esta com fundamentos de eventuais ilegalidades da avaliação. Contudo continua a pedir a anulação da liquidação, porque resultante de avaliação ilegal por, na sua perspectiva, não existir, na lei, obrigatoriedade de ser requerida segunda avaliação sendo esta facultativa pelo que o impugnante pode, desde logo, partir para a impugnação judicial. A sentença recorrida havia sustentado exactamente o contrário ao afirmar que o acto de avaliação que é atacado é o da 1ª avaliação efectuada nos termos do artigo 109º do CIMSISD ao acrescentar que o impugnante havia requerido 2ª avaliação, mas o seu pedido havia sido indeferido por extemporâneo não tendo o recorrente reagido contra este despacho. Concluiu a mesma sentença recorrida que o valor patrimonial fixado na primeira (e única) avaliação se tornou caso resolvido ou decidido pelo que não vindo imputada à liquidação propriamente dita qualquer vício susceptível de a inquinar na sua validade e consistência jurídica julgou a impugnação improcedente. Estabelecia o art.º 155º 1 do Código de Processo Tributário que os actos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade. Acrescentava o n.º 6 do mesmo artigo que “a impugnação referida neste artigo não tem efeito suspensivo e só poderá ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliação”. E o procedimento de avaliação, relativamente à sisa e imposto sobre as sucessões e doações previsto nos artigos 93º e seguintes do CIMSISD, consagrava a possibilidade de o sujeito passivo, não concordando com a 1ª avaliação, requerer segunda avaliação, nos termos do art.º 96º do CIMSISD, nos prazos estabelecidos na lei. E conforme se escreveu na sentença recorrida a 2ª avaliação não teve lugar por ter sido requerida extemporaneamente pelo ora impugnante. E o recorrente questiona o valor fixado na 1ª avaliação e a forma como o mesmo foi alcançado não questionando os pressupostos que levaram à avaliação. É este igualmente o sentido da norma constante do artº 134º 6 do CPPT segundo a qual a impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais depende de prévio esgotamento dos meios administrativos havendo a possibilidade de o sujeito passivo, não concordando com a avaliação efectuada, requerer segunda avaliação (no caso dos autos nos termos dos artºs 93º e seguintes do CIMSISD e nomeadamente o artº 96ª). Neste mesmo sentido pode consultar-se o Ac. deste STA de 21-6-2000, Rec. 24542, segundo o qual a impugnação judicial dos actos de fixação de valores patrimoniais só poderá ter lugar depois de esgotados os meios administrativos previstos no processo de avaliação. Assim sendo é de confirmar a decisão recorrida que neste sentido se pronunciou. 4. Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso. Custas pelo recorrente fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 2 de Abril de 2003. António Pimpão – Relator – Brandão de Pinho – Vítor Meira