031143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031143
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Notificação, Prazo de recurso hierárquico, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044151
Nr Documento: SAP19950713031143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6bb8bf6977c7bcc802568fc00398e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031143.B7
Sumário
Antes da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo, e para efeito de interposição de recurso gracioso, não era obrigatória a notificação aos interessados do conteúdo integral dos actos administrativos incluindo, portanto, a respectiva fundamentação.