9641043 - Tribunal da Relação do Porto

I - Aberto o apenso próprio para o sinistrado ser objecto de exame por junta médica tendente a averiguar qual o grau de incapacidade permanente para o trabalho de que está afectado e tendo o Meritíssimo Juiz homologado o valor apontado pelos peritos, não pode esse valor ser alterado na sentença final que fixa a pensão.